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Opinião consultiva histórica da CIJ sobre mudanças climáticas e responsabilidade dos estados | Riobrasil Noticias

Opinião consultiva histórica da CIJ sobre mudanças climáticas e responsabilidade dos estados

Opinião consultiva histórica da CIJ sobre mudanças climáticas e responsabilidade dos estados

28/07/2025 08:00:00 | | Geral | Fonte: Conjur.com.br

?O direito ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável? é um direito humano, segundo a Corte Internacional de Justiça. É a primeira vez que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emite uma Opinião Consultiva (OC) sobre a responsabilidade dos estados na pre?

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