A derrubada do decreto do IOF pelo Congresso Nacional violou a separação dos Poderes na avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), que entrou com uma ação, nesta terça-feira (1), no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da AGU, Jorge Messias, explicou que a ação é baseada em 3 pontos. O Decreto Legislativo aprovado no Congresso comprometeu uma função própria do Executivo, que é tratar da política fiscal e tributária. Além disso, violou a separação dos Poderes e criou uma insegurança política, porque o decreto presidencial já havia gerado efeitos válidos.
Jorge Messias disse que os chefes da Câmara e do Senado foram avisados sobre a ação. Ele explicou ainda que a ação da AGU defende o decreto presidencial, mas sem atacar a decisão do Congresso.
A análise sobre o tema, feita a pedido do presidente Lula, começou na semana passada. Segundo, Messias a discussão é meramente técnica e jurídica.
O Ministério da Fazenda havia alterado algumas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para tentar arrecadar cerca de R$ 20 bilhões para fechar as contas do governo. No entanto, na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o decreto.