O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta quinta-feira (3), o acordo que prevê a devolução integral e imediata dos descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS que eram destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito diretamente na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas lesados.
O beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS. No entanto, fica preservado o direito de ingressar com ações na justiça estadual para postular outros direitos em face das associações envolvidas. As ações coletivas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) serão extintas.
Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.
Toffoli não aceita abertura de crédito extraordinário
Toffoli não aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento, por entender que essa medida é de competência do Congresso Nacional. No entanto, para o ministro, os recursos para o pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal.
A audiência de conciliação realizada no STF em 24 de junho contou com a participação de representantes da União, do INSS, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
*Com informações da Agência Brasil