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A doutrina da plain view e a apreensão de vestígios cibernéticos | Riobrasil Noticias

A doutrina da plain view e a apreensão de vestígios cibernéticos

A doutrina da plain view e a apreensão de vestígios cibernéticos

22/06/2025 08:06:00 | | Geral | Fonte: Conjur.com.br

A Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos consagra o direito à proteção contra buscas e apreensões arbitrárias, estabelecendo parâmetros para a atuação das autoridades estatais. Ela disciplina: ?O direito do povo de estar seguro em suas pessoas, casas?

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