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Autonomia da vontade na escolha da lei para contratos internacionais | Riobrasil Noticias

Autonomia da vontade na escolha da lei para contratos internacionais

Autonomia da vontade na escolha da lei para contratos internacionais

21/06/2025 08:04:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

O momento é adequado para a mudança do artigo 9º da Lindb (Lei de Introdução ao Direito brasileiro). É imperioso que a lei preveja, de forma expressa, a possibilidade de as partes escolherem a lei aplicável aos contratos internacionais. Trata-se de uma inclus?

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