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Imposto Seletivo sobre veículos: violações à Constituição pela LC 214 | Riobrasil Noticias

Imposto Seletivo sobre veículos: violações à Constituição pela LC 214

Imposto Seletivo sobre veículos: violações à Constituição pela LC 214

01/05/2025 23:00:00 | | Esportes | Fonte: Conjur.com.br

A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou o Imposto Seletivo incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, o chamado imposto do pecado. A expr?

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