A partir de agora, todas as casas de apostas online devem estar cadastradas na plataforma consumidor.gov.br, como um dos requisitos para atuação no Brasil.
A determinação, que tem como objetivo garantir mais segurança e confiabilidade ao setor de apostas, foi anunciada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério de Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.
Com a adesão das empresas de apostas à plataforma, diversos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão acompanhar e monitorar as reclamações, atualmente com um índice de resolução de 81%. Ao todo, já foram quase 9 milhões de queixas finalizadas pela ferramenta.
Para verificar se uma empresa está autorizada é preciso acessar a plataforma consumidor.gov.br e pesquisar o nome da operadora, antes de fazer qualquer aposta.
E, para registrar uma reclamação, basta ir ao mesmo site, buscar o nome da empresa e relatar a demanda. A partir daí, começa a contagem do prazo de 10 dias para manifestação da casa de apostas.
Após a resposta final, é garantida ao consumidor a chance de comentar a resposta recebida, no prazo de 20 dias; classificar a demanda como resolvida ou não resolvida e indicar seu nível de satisfação com o atendimento.