O projeto estabelece regras de transparência e rastreabilidade para o repasse dos recursos das emendas, entre elas a previsão de que todas as emendas - sejam individuais, de bancada ou de comissão - sejam de interesse nacional ou regional e de benefícios sociais para a população. As indicações deverão ser feitas pela bancada, com registro em ata e encaminhadas ao Executivo.
Notícias relacionadas:Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares.Governo discute solução para R$ 15 bi fora do teto do Orçamento 2025.Governo faz acordo para incluir Pé-de-Meia e Vale Gás no orçamento.As emendas não podem ter valor superior ao solicitado, a não ser em caso de remanejamento. As emendas individuais deverão ser de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Sobre quantidade: serão 11 emendas de bancada e 3 para obras já iniciadas, mas com objeto certo. As transferências especiais, chamadas emendas pix, deverão ir para obras inacabadas.
O tempo para análise desse projeto foi curto mas urgente, disse o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A urgência foi necessária porque o orçamento está com votação marcada para a próxima semana e nele já vai estar a adequação das novas regras para repasse de recursos.
A análise da peça orçamentária foi destravada depois que o governo encaminhou ofício ao Congresso com indicação de cortes e ajustes. Foram incluídos R$ 3 bilhões para o vale gás e R$ 12 bilhões previstos para o Pé-de-Meia serão ajustados depois, por suplementação específica ao longo do ano, como explicou o relator do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
O documento do governo traz também um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família, voltado para o pente fino e controle de fraudes no programa.