O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou a inclusão do ex-deputado federal Daniel Silveira na concessão de indulto natalino.
A defesa de Silveira alegou que ele teria direito ao perdão do restante de sua pena, de acordo com as regras do indulto assinado pelo presidente Lula em dezembro.
O perdão de penas foi concedido pelo presidente para pessoas condenadas em situação vulnerável, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros.
O decreto não tem validade para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, por crimes hediondos, tortura, racismo, lavagem de dinheiro e violência contra mulheres e crianças.
Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão por tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e por coação ao longo do processo. Ele também proferiu ofensas e ameaças aos ministros do STF.
Alexandre de Moraes avaliou que o ex-deputado não tem direito ao perdão da condenação por ter cometido um crime previsto na Lei de Segurança Nacional, que não faz parte dos crimes perdoados no decreto de indulto natalino.
O ministro do STF ainda manteve a prisão do ex-deputado em regime semiaberto. Em dezembro do ano passado, Silveira quebrou as medidas cautelares previstas na condicional.
À Agência Brasil, o advogado Paulo Farias, que representa o ex-deputado, disse que vai recorrer ao plenário da corte e que pretende denunciar a decisão a organismos internacionais.