Esta sexta-feira (31/1) é o ultimo dia para os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e do Simei regularizarem a situação. O pagamento dos débitos e o pedido de reenquadramento podem ser feitos online nos sites do e-CAC ou do Simples Nacional.
A inclusão no regime tributário simplificado garante diversos benefícios fiscais. O Simples unifica tributos federais, estaduais e municipais e vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
De acordo com a Receita Federal, se houver alguma pendência, o sistema vai gerar um relatório, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do final do prazo.
Em outubro do ano passado, a Receita notificou mais de um milhão e meio de MEIs que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do programa.
Atualmente, mais de 23 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais. Mais informações em gov.br/receitafederal.