Os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até a próxima sexta-feira, dia 31, para regularizar a situação. Os contribuintes têm até o fim desse prazo para quitar todas as pendências financeiras e cadastrais. Para isso, basta acessar os sites do e-CAC ou do Simples Nacional e fazer as solicitações. Se houver alguma pendência, o sistema vai gerar um relatório, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.
Segundo a Receita Federal, a regularização é importante, pois a inclusão no Simples garante benefícios fiscais.
É importante lembrar que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas sem as vantagens do regime tributário simplificado.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais e facilita a vida de MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do regime.
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