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Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio | Riobrasil Noticias

Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio

Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio

08/07/2026 08:04:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

A promulgação da Lei nº 15.211/2026, em vigor desde 17 de março de 2026, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um marco normativo de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.?

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