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Não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE | Riobrasil Noticias

Não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE

Não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE

06/07/2026 08:28:00 | | Geral | Fonte: Conjur.com.br

O julgamento antecipado de ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que se discute abuso de poder nas eleições afronta garantias constitucionais de defesa, mesmo se for para aplicar a mesma conclusão já alcançada em casos conexos. Com esse entendimen?

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