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Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas | Riobrasil Noticias

Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas

Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas

05/07/2026 08:02:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paterni?

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