Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e
na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram
em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou
movimentados por mais de 25 anos.

A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro
Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos,
na Lei 2.313 de 1954.

 

Isso não representa confisco

O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses
valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto,
isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.

O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário
Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá
ser contestado pelos que tiverem direito.

A lei aprovada por deputados e senadores servirá para
garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de
pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil
habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta
primária, o que é bom para o Brasil.

Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o
Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui
recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais
valores.

O acesso e resgate desse dinheiro está disponível
inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.

Banco Central | Valores a Receber

 

Fonte: Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República

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