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Decisa?o federal valida o cre?dito judicial | Riobrasil Noticias

Decisa?o federal valida o cre?dito judicial

Decisa?o federal valida o cre?dito judicial

19/06/2026 08:16:00 | | Outros | Fonte: Globo

Decisa?o proferida pela Justic?a Federal em abril de 2026 reconhece o direito de contribuinte quitar de?bitos perante a Receita Federal com cre?dito judicial adquirido de terceiro, consolidando tese que ja? acumula deciso?es favora?veis nas cinco regio?es do ?

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