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Projeto de lei propõe regulação concorrencial de plataforma digital | Riobrasil Noticias

Projeto de lei propõe regulação concorrencial de plataforma digital

Projeto de lei propõe regulação concorrencial de plataforma digital

19/06/2026 08:16:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

O Projeto de Lei nº 4.675/2025, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso em setembro de 2025 e colocado em tramitação de urgência em março de 2026, propõe dotar o Cade de instrumentos preventivos para atuar nos mercados digitais, criando uma Superintendê?

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