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ANPD: afinal, chegou o fim da indefinição? | Riobrasil Noticias

ANPD: afinal, chegou o fim da indefinição?

ANPD: afinal, chegou o fim da indefinição?

11/05/2026 08:01:00 | | Geral | Fonte: Conjur.com.br

Durante anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) viveu uma curiosa crise de identidade institucional: exercia funções típicas de agência reguladora sem que houvesse, contudo, o correspondente reconhecimento formal. A Lei nº 15.352/2026, oriunda?

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