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MS 38.187: fenomenologia do sigilo telemático e superação da jurisprudência analógica | Riobrasil Noticias

MS 38.187: fenomenologia do sigilo telemático e superação da jurisprudência analógica

MS 38.187: fenomenologia do sigilo telemático e superação da jurisprudência analógica

14/03/2026 08:02:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

Anacronismo da Lei 9.296/1996 Reprodução A dogmática jurídica brasileira, por décadas, caminhou sob a égide de uma distinção binária entre o sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados estáticos. Todavia, o advento da era dos smartphones e da comp?

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