Erika Chioca Furlan

Em 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da
Penha, uma verdadeira ação afirmativa, que veio para tentar equilibrar a
equação "violência homem contra a mulher". Logo nos primeiros artigos
da lei isto se compreende quando o legislador afirma que toda mulher goza dos
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se oportunidades
para viver sem violência, e que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição
Federal.

A lei completa 13 anos neste mês, e o que podemos pensar
sobre a violência contra a mulher? Houve mudança, melhoria ou diminuição da
violência?

A primeira afirmação é: não houve diminuição da
violência contra a mulher, pelo contrário, os números mostram um aumento de
registro de casos de violência. O Ligue 180, por exemplo, registrou 749.024
atendimentos em 2015. Comparando com os atendimentos realizados em 2014
(485.105), são mais de 263 mil novos casos em um ano, segundo o Panorama da
Violência Contra as Mulheres no Brasil, do Senado Federal

www.senado.gov.br/institucional/datasenado/omv/indicadores/relatorios/BR-2018.pdf

Este aumento de casos foi esperado na entrada em vigor
da LMP, há treze anos, pois sobre a violência em si sempre há uma cifra negra,
ou seja, uma fração de ocorrências que existem, mas que não chega ao
conhecimento das autoridades. Com o fortalecimento da lei e uma maior confiança
das mulheres em buscar a Justiça, essas ocorrências que não seriam apresentadas
à autoridade, agora são. Basta analisar o aumento do número de medidas protetivas
em favor das mulheres concedidos no Brasil (no ano de 2016 195.038 medidas,
sendo 20.153 somente no estado de São Paulo) - fonte: Panorama da Violência
Contra as Mulheres no Brasil, do Senado Federal.

O feminicídio, que é uma qualificadora do crime de
homicídio, é um outro indicativo de violência contra a mulher. Trata-se de
matar a mulher em razão da sua condição de ser do sexo feminino. Só no estado
de São Paulo, em 2017 foram registrados 508 casos de mulheres vítimas de
homicídio, sendo que 108 foram registrados como feminicídio (fonte: Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, 2014-2017, edição especial 2018 

http://www.forumseguranca.org.br/wpcontent/uploads/2018/09/FBSP_ABSP_edicao_especial_estados_faccoes_2018.pdf

Nestes 13 anos, portanto, a LMP fez provocar um melhor
diagnóstico da violência contra a mulher, especializando o trabalho também
estatístico além do judicial. Ainda não é excelente, pois, a exemplo do aqui
apresentado, tratamos de dados de 2014, 2015, quando deveríamos tratar de dados
de 2018, já que estamos em 2019. Esse "gap" de quatro anos é muito
significativo em termos estatísticos, e pode resultar conclusões irreais.

No Poder Judiciário, o maior ganho para as mulheres é
poder ter uma justiça especializada somente em violência doméstica – é o
juizado de violência doméstica contra a mulher. Nele o trabalho é
especializado, o que o torna mais eficiente. Essa mudança é muito positiva.

Outro fato importante a se considerar, infelizmente de
viés negativo, é a questão da narrativa autorizadora de violência.
Comportamento de atletas, campanhas de marketing, gestos de governantes,
flexibilização legislativa. Pequenos movimentos fazem a questão da violência de
gênero ultrapassarem seus números, o que é alarmante a se julgar que estamos em
um país eminentemente de cultura machista.

Assim, ainda se tem muito a fazer e melhorar, em
especial para diminuir realmente os índices de violência, a sua causa. Quando
esse patamar for atingido, a Lei Maria da Penha ou penas diferenciadas no
homicídio contra a mulher não serão mais ações afirmativas, mas sim, casos de
inconstitucionalidade por ferir a igualdade. Até lá seguem as mulheres em
constante alerta e luta.

Sobre o Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está entre as 100
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