Por: Renato
Souza

Correio
Braziliense (20/4)

 

O
procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal
(STF) a abertura de inquérito para investigar eventual violação da Lei de
Segurança Nacional por parte de manifestantes que foram às ruas de várias
cidades, neste domingo (19), pedir um novo AI-5. De acordo com a PGR, nas
manifestações ocorreu a participação de deputados federais, o que justifica
competência do STF para atuar no caso.

No documento
enviado ao Supremo, Aras destaca que nos atos. "participantes pediram o
fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o
STF". Ele ressalta ainda que uma das pautas era a instauração de uma norma
como o Ato Institucional Número 05 (AI-5) que suprimiu direitos individuais e
coletivos durante a ditadura militar.

“O Estado
brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia
participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de
Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral no parecer.

O presidente
Jair Bolsonaro participou do ato em Brasília, em frente ao Quartel General do
Exército. Manifestantes empunhavam faixas e cartazes pedindo o fechamento do
Supremo, do Congresso e um golpe militar. Ele chegou a discursar aos
manifestantes, afirmando que eles estavam ali "pelo Brasil".

O que foi o
AI-5?

Durante o
regime militar, que perdurou entre os anos 1964 e 1985, diversos atos
institucionais foram baixados para dar mais poder ao governo e reduzir as
possibilidades de reação da sociedade frente a repressão que ocorria por parte
do Estado.

O Ato
Institucional nº 5 (AI-5), o mais severo de todos os decretos, foi publicado em
13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva, um dos generais que
governaram o Brasil durante a ditadura. Por meio deste decreto, o
presidente foi autorizado a decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir
nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez
anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens
considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus.

Ou seja,
além de suspender as atividades do Congresso, fechando o Parlamento, o governo
pode rejeitar pedidos de liberdade feitos na Justiça contra qualquer cidadão.

Na
justificativa do ato, o governo afirmou que era necessário para alcançar os
objetivos da revolução, "com vistas a encontrar os meios indispensáveis
para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país". O
Congresso só foi reaberto em 1969. para referendar a escolha do general Emílio
Garrastazu Médici para a Presidência da República. 

Vídeo: Bolsonaro
faz discurso em ato que pedia intervenção militar (AFP)

Foto
Manchete: Sérgio Lima/AFP