Diretório do PT (RJ) entra com Mandado de Segurança contra Wilson Witzel | Riobrasil Noticias

Diretório do PT (RJ) entra com Mandado de Segurança contra Wilson Witzel

Diretório do PT (RJ) entra com Mandado de Segurança contra Wilson Witzel

16/05/2020 18:48:00 | Rio de Janeiro | Fonte: Jornal em Destaque

Nesta sexta-feira (14), o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra o Governador do Estado (Processo no 0029708-95.2020.8.19.0000) pedindo que a Justiça determinasse à Wilson Witzel que efetive a contratação de bens e serviços da rede privada de saúde sempre que a rede pública não consiga prover atendimento necessário e efetivo, com os meios mais adequados na medicina para o tratamento das enfermidades das pessoas que lhe chegam, diminuindo, de maneira concreta, o risco de morte e garantindo o direito à saúde destes, pagando posteriormente pelo atendimento prestado.


Na ação, o PT sustenta que o direito universal à saúde está previsto no artigo 196 da Constituição Federal para todo e qualquer cidadão, sendo um dever do Estado.


Não é justo e nem digno as pessoas morrerem nas portas e corredores dos hospitais sem atendimento médico: “não deve a Justiça deixar de determinar às autoridades que acessem tudo o que lhes for permitido no ordenamento jurídico para atender ao dever do Estado de garantir o direito à saúde dos cidadãos”, diz na ação.


A ação ressaltou que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 garantem que, diante do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavirus, pode o Estado contratar bens e serviços dos particulares sempre que necessário, pagando posteriormente pelos atendimentos prestados.


O Partido dos Trabalhadores, também, destacou que o Estado remanejou cerca de 13 bilhões de reais para área da saúde, logo possui recursos para as tais despesas e diante da calamidade pública pode fazer novos remanejamentos de verbas, até porque a questão está afeta ao direito à vida.

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