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Limites constitucionais da tributação das micro e pequenas empresas | Riobrasil Noticias

Limites constitucionais da tributação das micro e pequenas empresas

Limites constitucionais da tributação das micro e pequenas empresas

20/02/2026 08:02:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

A edição da Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate sobre os limites constitucionais da tributação aplicável às micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente diante de seus potenciais impactos sobre a previsibilidade fiscal e a sustentabilidade econômica dess?

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