A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu, nesta segunda-feira
(10), os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea)
que autorizava a realização de obras estruturais no aeroporto Santos Dumont. O
Decreto Legislativo 20/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado
André Ceciliano (PT), publicado no Diário Oficial do Legislativo, impede, entre
outras obras, a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont
sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas
cabeceiras – a medida foi aprovada pelo Parlamento, em dezembro passado, por
meio do Projeto de Decreto Legislativo 65/21.

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O
argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição
Federal quanto pela Lei Estadual 1.700/90. Essas legislações já impediram,
anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de
estruturas na Marina da Glória", justificou Ceciliano, observando que as obras
propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont,
que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais
ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os
estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como
determina a lei.

Segundo
Ceciliano, a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área
de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do
Estado do Rio de Janeiro. De acordo com ele, a luta da Alerj é para que o
governo federal mude o modelo de concessão do Santo Dumont.

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A
concessão da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado
subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o
Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio de até 500 km, além
da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas
características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens
internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do
estado”, disse
Ceciliano.

Em dezembro
de 2021, a Alerj apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU)
quanto ao modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi
estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e
pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após
julgamento do mérito do caso. A denúncia ainda reforçou que não havia motivos
para se modificar a estrutura do Santos Dumont.

Edital de
concessão

A Anac
aprovou em dezembro do ano passado minuta do edital de concessão do Santos
Dumont que ainda incluiu outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar
o leilão no primeiro semestre de 2022.

No entanto,
autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento
fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão. Contudo, a única
mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três
para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem
licitados.

Além do
presidente da Alerj, assinam o decreto como coautores os seguintes deputados:
Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT). Dionísio Lins (PP), Samuel Malafaia
(DEM), Gustavo Schmidt (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Val Ceasa (Patriota), Zeidan
(PT), Bebeto (Pode), Brazão (PL), Carlos Minc (PSB), Valdecy da Saúde (PTC),
Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Waldeck Carneiro (PT), Enfermeira Rejane
(PCdoB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Jair Bittencourt (PP), Dr. Deodalto
(DEM), Wellington José (PMB), Ronaldo Anquieta (MDB), Sérgio Fernandes (PDT) e
Luiz Martins (PDT).

Texto:
Buanna Rosa – Comunicação Social da Alerj

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