O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quarta-feira, todas as leis municipais que autorizam os serviços de loterias e apostas esportivas, as chamadas Bets. Além disso, o magistrado suspendeu as licitações em curso e a exploração dos serviços já licitados referentes a apostas em loterias municipais.
De acordo com o relator da ação, protocolada pelo Partido Solidariedade, a profusão de normas idênticas em municípios brasileiros afetam o ordenamento jurídico nacional.
A decisão também intimou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loteria para que adotem as providências e ações cabíveis.
Nunes Marques encaminhou a decisão para ser referendada pelo plenário do STF, em sessão virtual extraordinária a ser convocada pelo presidente da Corte.