O prazo para discussão para entregar a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica poderá ser ampliado por mais 180 dias. Pelo menos foi isso que a Advocacia Geral da União pediu ao STJ, Superior Tribunal de Justiça. O prazo inicial estabelecido terminou na última terça-feira (30).
A justificativa da AGU para prorrogar esse período é a necessidade de um amplo diálogo com a sociedade. Desta forma, os setores envolvidos pedem mais tempo para uma regulamentação eficaz e segura.
O novo cronograma proposto inclui a participação popular; análise e compilação das informações e contribuições recebidas; elaboração de documentos e minuta de ato normativo. Ao fim disso, será editada a norma de regulamentação.
No ano passado, o STJ havia determinado que a União e a Anvisa regulamentassem o cultivo, o plantio e a comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos; e estabeleceu o prazo de seis meses para que a regulamentação fosse publicada.
A cannabis pode contribuir no tratamento de quadros como epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas. Mais de 670 mil pessoas já se tratam hoje com remédios à base do produto, que é eficaz no alívio de sintomas graves. Estudo científicos comprovam que muitas vezes os pacientes têm respostas melhores do que ao se submeter a procedimentos tradicionais.
O ato normativo deverá abranger aspectos referentes à importação de sementes, ao plantio, cultivo e comercialização da planta usada para fins medicinais e farmacêuticos.
No Brasil, a Anvisa autoriza desde 2015 a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. A partir de 2019 foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.
*Com informações da ABR